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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS – MAGNIT GOURMET

 

MAGNIT GOURMET LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.998.421/0001-63, com sede em Uberlândia/MG, doravante denominada simplesmente MAGNIT GOURMET, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso e Serviços aplicáveis a todos os clientes, visitantes, membros e contratantes de serviços, nos seguintes termos:

 

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. Os presentes Termos regulam a utilização dos serviços, reservas, eventos e entregas disponibilizados pelo MAGNIT GOURMET.

2. A adesão do cliente se perfaz com a utilização efetiva de qualquer serviço ou produto oferecido.

3. O MAGNIT GOURMET reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando versões atualizadas em seus canais oficiais.

4. O foro eleito para dirimir quaisquer litígios será o da comarca de Uberlândia/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

2. RESERVAS E COMPARECIMENTO

 

1. As reservas não implicam custos adicionais, salvo eventos corporativos previamente contratados.

2. O não comparecimento sem prévia comunicação (no mínimo 2 horas antes) autoriza o MAGNIT GOURMET a:

   a) Bloquear novas reservas do cliente pelo período de até 3 (três) meses;

   b) Recusar novos atendimentos, a critério da administração.

3. O cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos para reservas e comunicações.

4. Reiteradas ausências (a partir de 2 ocorrências em 6 meses) poderão ensejar bloqueio definitivo de reservas.

 

 

3. EVENTOS CORPORATIVOS E FESTIVOS

 

1. A realização de eventos corporativos requer pagamento integral antecipado.

2. Cancelamentos devem ser comunicados com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis; após este prazo, não haverá reembolso, salvo motivo de força maior previsto em lei.

3. O MAGNIT GOURMET não se responsabiliza pelo fornecimento, instalação ou funcionamento de equipamentos adicionais (tais como televisores, projetores, microfones, caixas de som ou similares).

4. A responsabilidade por danos, extravios ou mau uso de tais equipamentos cabe exclusivamente ao contratante.

5. Alterações no número de convidados deverão ser comunicadas com no mínimo 72 horas de antecedência, sob pena de cobrança integral da quantidade inicialmente contratada.

6. O MAGNIT GOURMET não responde por furtos, roubos ou danos em veículos dos clientes, por não possuir estacionamento próprio.

 

 

4. ENTREGAS E PEDIDOS EXTERNOS

 

1. As vendas externas são realizadas exclusivamente via WhatsApp oficial do MAGNIT GOURMET.

2. O pagamento deverá ser feito antecipadamente, preferencialmente via PIX, mediante chave oficial informada pela administração.

3. As entregas são realizadas por meio de parceiros de transporte (Uber e correlatos), com prazo estimado de até 2 (duas) horas, salvo imprevistos externos.

4. O MAGNIT GOURMET não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores de terceiros (trânsito, condições climáticas, falhas de aplicativos de transporte).

5. Uma vez entregue o pedido ao transportador (Uber ou similar), o risco da entrega transfere-se ao cliente. Não há reembolso por extravio ou atraso imputável ao prestador de transporte.

 

 

5. CONDUTA E EXPERIÊNCIA NO RESTAURANTE

 

1. O MAGNIT GOURMET reserva-se o direito de recusar atendimento a clientes em estado de embriaguez ou que apresentem conduta incompatível com o ambiente.

2. É vedada a utilização de câmeras e gravações sem autorização expressa da administração.

3. A boa conduta, discrição e respeito entre clientes e funcionários são condição essencial para permanência no local.

4. O não cumprimento poderá acarretar retirada imediata do cliente, sem direito a reembolso.

5. É vedado o ingresso com alimentos ou bebidas externas sem autorização da administração.

6. O uso de celulares e dispositivos sonoros deve respeitar o ambiente e os demais clientes.

 

 

6. CLUBE MAGNIT CIGAR CLUB

 

1. A participação no MAGNIT CIGAR CLUB é exclusiva para convidados pessoais da administração.

2. Os membros devem respeitar integralmente as regras de conduta estabelecidas pelo clube.

3. O descumprimento acarretará exclusão imediata e definitiva, sem restituição de valores eventualmente pagos.

4. O clube reserva-se o direito de manter confidencialidade sobre seus membros e encontros privados.

5. A adesão ao clube implica aceitação tácita de regras adicionais específicas, que poderão ser comunicadas em separado. O sigilo das reuniões e da identidade dos membros é cláusula essencial.

 

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

1. Todo o conteúdo do MAGNIT GOURMET – incluindo cardápios, receitas, fotografias, vídeos, identidade visual e materiais promocionais – constitui propriedade intelectual protegida.

2. É vedada a reprodução, divulgação ou utilização sem autorização formal.

3. O uso indevido sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis (arts. 186 e 927 do Código Civil, Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998 e Código Penal).

4. O nome e a marca MAGNIT, registrados junto ao INPI, são de uso exclusivo da empresa. Qualquer tentativa de uso ou exploração indevida será considerada violação de marca registrada.

 

 

8. PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

 

1. São aceitos como meios de pagamento: PIX, cartões de crédito e débito, e dinheiro em espécie.

2. Pagamentos referentes a eventos corporativos e reservas especiais deverão ser realizados de forma antecipada.

3. Valores pagos antecipadamente são considerados não reembolsáveis, salvo hipóteses de cancelamento previstas em lei.

4. Em casos excepcionais, a critério do MAGNIT GOURMET, poderão ser autorizados créditos futuros em consumo.

5. Valores pagos a título de entrada, sinal ou antecipação não são passíveis de devolução, exceto quando a lei expressamente determinar.

6. Reembolsos, quando cabíveis, serão processados em até 10 (dez) dias úteis, exclusivamente via PIX para a conta do titular da reserva.

 

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

1. O MAGNIT GOURMET não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos não relacionados diretamente ao serviço contratado.

2. O restaurante não garante disponibilidade ininterrupta de seus serviços digitais (site, aplicativos, reservas online), estando isento por falhas técnicas alheias ao seu controle.

3. O cliente reconhece que o consumo de alimentos e bebidas é de sua responsabilidade, devendo informar previamente eventuais restrições ou alergias.

4. O MAGNIT GOURMET não se responsabiliza por reações adversas em decorrência da omissão dessas informações.

5. O MAGNIT GOURMET não se responsabiliza por objetos pessoais esquecidos ou danificados nas dependências do restaurante.

 

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1. Estes Termos constituem contrato de adesão, vinculando juridicamente todas as partes.

2. A nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais disposições.

3. Nenhuma tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas será considerada novação ou renúncia de direito.

4. As comunicações oficiais serão realizadas exclusivamente pelos canais institucionais (WhatsApp, site e e-mails corporativos).

5. Aplica-se, de forma suplementar, o disposto no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e demais legislações correlatas.

6. Em caso de divergência entre versões traduzidas destes Termos, prevalecerá a versão em português.

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